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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Nos termos do Código Civil de 2002, a proteção dos direitos da personalidade aplica-se, indistintamente, às pessoas naturais e às pessoas jurídicas, desde que constituídas na modalidade de associações.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Civil
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Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.
