2. Questões de Concurso

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(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:
Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:
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