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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
