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Acerca do que estabelece a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.
Conforme a Lei Maria da Penha, ao condenado por crime praticado contra a mulher é vedada a aplicação de prestação pecuniária como sanção isolada.
Conforme a Lei Maria da Penha, ao condenado por crime praticado contra a mulher é vedada a aplicação de prestação pecuniária como sanção isolada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Julgue os próximos itens, referentes às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.
Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Autoridade, não é possível a suspensão condicional da pena aplicada devido à prática de delito de abuso de autoridade.
Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Autoridade, não é possível a suspensão condicional da pena aplicada devido à prática de delito de abuso de autoridade.
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
