Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Ministerial - Arquitetura
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Ministerial - Arquitetura

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC233959

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As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009,

(a)

será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.

(b)

deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.

(c)

as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.

(d)

o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.

(e)

as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

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