2. Questões de Concurso
  3. Engenharia de Telecomunicações
  4. Assunto - Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

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Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.
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A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.
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A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.
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