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Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é
Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que
Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei n° 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será
Nos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,
