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  4. Assunto - Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta o Direito Constitucional de Acesso à Informação

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Nos termos da Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, assinale a afirmativa correta.
A Lei n.11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências,
De acordo com a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005,
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