Analise as afirmativas a seguir:

I. O Fundeb é um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios, cabendo à União o complemento dos recursos dos Fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. As arrecadações recolhidas pelos Municípios são maiores que a do Estado, com isso, somada à complementação da União, após a redistribuição dos recursos do fundo, os Municípios passam a dispor de mais receitas para financiarem a Educação Básica. Dessa forma, passam a ter mais segurança para aumentarem o número de matrículas das suas redes.

Il. Concernente a matrículas e ponderações, segundo o Novo Fundeb, a forma de distribuição de recursos que compõem os Fundos é mensurada com base nos novos critérios conforme as ponderações do Valor Anual por Aluno. Assim, essa distribuição segue o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao Valor Anual por Aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades, bem como os insumos necessários para a garantia de sua qualidade.

III. No Novo Fundeb, os profissionais da Educação Básica passaram a ser entendidos como aqueles definidos nos termos do Art.61 da Lei nº 9.394/96, ou seja, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, apesar de não serem profissionais da Educação Básica nessa nova caracterização, são citados no documento do Novo Fundeb como profissionais da saúde parceiros da escola.

Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, que devem realizar a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. As referidas instituições financeiras devem disponibilizar, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:

I. Data de abertura e movimentação.

II. Responsável legal.

III. Agência e número da conta bancária.

Está(ão) CORRETO(S):

Julgue o item subsequente, considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Uma das diferenças entre o valor anual total por aluno (VAAT) e o valor anual por aluno (VAAF) está na previsão constitucional de que o VAAT se constitua apenas de recursos oriundos da repartição de impostos federais e estaduais, enquanto a base de cálculo do VAAF inclua outras fontes de receitas.