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  4. Assunto - Lei nº 12.124 de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará

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Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:


I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.

III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.


Assinale

De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento.
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