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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.
