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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:
I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):
I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Digital
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa que apresenta as obrigações do controlador ao finalizar o tratamento de dados pessoais.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2019.
Assinale a alternativa correta sobre atribuições da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Concurso:
IBAMA
Disciplina:
Direito Digital
No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.
Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.
Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.