Questões de Concurso

A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros, o seguinte princípio:

Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.

No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art.173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.