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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
