Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

notificar erro

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

(a)

é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.

(b)

é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.

(c)

são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.

(d)

são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.