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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art.6º da Lei Estadual n.15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.
