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Concurso:
PM-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
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PM-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Estadual nº 3.196/78.
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PM-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é subordinada operacionalmente ao
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PM-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em __________ a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em __________ nos demais casos.
