Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221921

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:

(a)

O lançamento de ofício, através de notificação fiscal.

(b)

O lançamento por declaração.

(c)

O lançamento por homologação.

(d)

O lançamento misto.

(e)

O autolançamento.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221912

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Constitui infração à legislação tributária estadual, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC:

(a)

Toda omissão, voluntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária principal, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

(b)

Toda ação, involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.

(c)

Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

(d)

Toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal, excetuadas as obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária estadual.

(e)

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221910

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa correta.

(a)

As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.

(b)

Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva, sem que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade não esteja suspensa.

(c)

A certidão negativa poderá ser expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os tributos e as penalidades pecuniárias já lançadas.

(d)

O prazo para a expedição da certidão negativa é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição arrecadadora, se não forem necessários esclarecimentos.

(e)

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221908

Dificuldade: Difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

(a)

A devolução da coisa apreendida, em hipótese alguma poderá ser efetuada.

(b)

Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária.

(c)

Mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, não poderão ser objeto de apreensão.

(d)

O apreensor de material que constitua prova de infração à legislação tributária deverá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida.

(e)

O prazo para o proprietário do bem apreendido provar a regularização da situação junto à Fazenda, sob pena de iniciar-se processo destinado a leilão público, é de 60 dias contados da apreensão.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221907

Dificuldade: Muito fácil

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Analise os itens abaixo com base na Lei 3.938/1966/SC.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros:

1. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

2. Os bancos, as casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras.

3. As empresas de administração de bens.

4. Os inventariantes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

(a)

É correto apenas o item 2.