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  4. Assunto - Lei nº 5.081 de 1966 - Regula o Exercício da Odontologia

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Segundo a Lei nº 5081, de 24 agosto de 1966, que regula o exercício da odontologia, com vigência em todo o território nacional, é vedado ao cirurgião-dentista:
Segundo a Lei Nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da odontologia, compete ao cirurgião-dentista:
Em 30 de novembro de 2022, o senhor Texugo foi atendido pelo cirurgião-dentista Tício, em seu consultório particular, na cidade de Inhapim. Nessa consulta, foram realizadas extrações dentárias dos terceiros molares e, devido à complexidade da cirurgia, foi necessária a recomendação de repouso por 3 (três) dias. Conforme o enunciado, sobre o documento odontolegal a ser redigido pelo Doutor Texugo, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) O documento odontolegal a ser redigido será um atestado. ( ) Quanto a sua procedência, esse documento pode ser considerado um documento oficioso. ( ) Quanto a sua finalidade, esse documento pode ser considerado um documento oficial. ( ) Quanto ao seu conteúdo, esse documento pode ser considerado um documento verdadeiro. ( ) Quanto a sua procedência, esse documento pode ser considerado um documento oficial. ( ) Quanto ao seu conteúdo, esse documento pode ser considerado judicial.

A sequência está CORRETA, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, é permitido ao cirurgião-dentista:

Considerando a interface da Odontologia Legal com as diversas áreas do Direito, analise as afirmativas a seguir.


I. Na eventualidade de lesões corporais que atinjam a região oral, temporomandibular e o pescoço, o cirurgião-dentista é o profissional mais indicado para realizar o exame pericial. Apesar disso, o médico-legista pode fazer o exame na ausência de um odontolegista.

II. O exame pericial odontológico para estimativa de idade guarda relação tanto com o Direito Penal, nos casos de questionamento da imputabilidade do agente no cometimento de um crime, quanto com o Direito Civil, em termos de determinação da capacidade civil da pessoa e dos atos por ela praticados.

III. A relação da Odontologia Legal com o Direito Previdenciário é frágil, visto que o cirurgião-dentista não é capaz de auxiliar na avaliação de casos relativos à concessão de benefícios, como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.


Está correto o que afirma em

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