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Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que: