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De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .
A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
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No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que