2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei nº 55 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Braga

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De acordo com o Regime Jurídico de Braga, quando não estabelecido em lei ou regulamento, quem determinará o horário de expediente das repartições?
Segundo o Plano de Carreira de Braga, as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família __________ a contagem do tempo para fins de promoção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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