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Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
A responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta o benefício de ordem
Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Legislação Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O adquirente de um veículo é responsável solidário pelo IPVA devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da sua aquisição.