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  4. Assunto - Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:
O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:

Quando um cargo público é desocupado, se torna vago, diz-se que abriu vacância. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fundão prevê que a vacância deocorrerá de:

I. Exoneração; Demissão e Ascensão.

II. Aumento de vencimentos

III. Aposentadoria e Falecimento.

IV. Declaração de perda de cargo e Destituição de cargo em comissão.

Julgue as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

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