Questões de Concurso

A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.

IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiÍncia preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I- A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrvel.

II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério público poderá propor a aplicação imediata da pena de trrês meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III - A homologação do acordo criminal entre o Ministério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, assinale a assertiva correta.

Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.