2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
  4. Assunto - Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás)

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Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
Questão Anulada
A respeito da Organização Judiciária do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
Sobre as atribuições do Diretor do Foro, contidas no Código de Organização Judiciária Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
O escrivão será substituído:
Todos os serviços do foro judicial e extrajudicial ficam sujeitos a correições. As correições serão:
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