2. Questões de Concurso

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Dadas as afirmativas a respeito do que é estabelecido na Lei de Diretrizes de Base da Educacional Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a respeito da educação especial para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,


I. A oferta da educação especial tem início aos seis anos.

II. Para os superdotados, os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir o programa escolar em menor tempo.

III. Não sendo possível a integração do educando com deficiência nas classes comuns de ensino regular, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Questão DESATUALIZADA
A Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em função de necessidades específicas, muitas dessas diretrizes necessitam de Leis Complementares ou Decretos para entrarem em vigor. Nesse contexto, o Decreto n° 5622, de 19 de dezembro de 2005, tem como finalidade regulamentar o artigo

A proposta de um plano nacional que vise assegurar as condições básicas para o direito à educação é uma ideia acalentada há muito tempo. Foi inserida formalmente na Constituição de 1934, abortada em 1937, reposta na Lei de Diretrizes e Bases de 1961 e, finalmente, incluída na Constituição de 1988.

 

Esse direito do cidadão tem como contrapartida o dever do Estado. Ora, esse dever só pode ser efetivo se o Estado dispuser dos recursos financeiros para acionar outros instrumentos mediadores.

 

O contrário de um pleno é, justamente, a fragmentação de iniciativas e ações, o que tende a provocar dispersão em um país continental, díspar e administrativamente federativo. Daí que um plano se constitui, dentro de determinado período, em um conjunto articulado de ações e iniciativas para a satisfação de um fim.

CURY,2011. Prefácio. In: DOURADO,2011, p.05

Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, são diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) vigente:

O Estado brasileiro possui deveres relativos à educação pública previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que delimitam ações claras quanto à garantia de sua efetivação. Acerca desses deveres, assinale a alternativa correta.
A gestão das unidades de ensino públicas deverá orientar-se pelo princípio da gestão democrática, presente nas determinações constantes da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim como na legislação dos sistemas (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
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