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Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei em questão:
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Assinale a alternativa correta.
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A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
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A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, não pode ser feita:
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A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: