Questões de Concurso

O Artigo 7º da Lei nº 4252/2015 - Plano Municipal de Educação – PME estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração visando o alcance das metas e a implementação das estratégias objeto deste Plano. Em relação a este regime de colaboração, analise as seguintes afirmativas:

I. Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

II. O sistema de ensino regional, por meio da Gerência Regional de Educação – GERED, criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.

III. O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

IV. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação profissional que necessitem considerar territórios étnico-raciais e a utilização de estratégias que levem em conta o perfil sociocultural desta comunidade.

V. O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Assinale a alternativa que contempla a(s) afirmativa(s) correta(s):

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394 de 1996, a educação escolar no Brasil é composta por dois níveis, são eles: a Educação Básica e a Educação Superior. Com relação à Educação Básica é CORRETO afirmar que:

Segundo o artigo 26 A da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Básica, alterado pela Lei Federal 10639-03 nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira ministrados:
I - No âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. II - No âmbito somente do currículo do ensino fundamental, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. III - No âmbito de todo o currículo escolar, somente nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. IV - No âmbito do currículo oficial da Rede de Ensino em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
Assinale a alternativa CORRETA.

A BNCC e os currículos se identificam na comunhão de princípios e valores que orientam a LDB e as DCN. Dessa maneira, reconhecem que a educação tem um compromisso com a formação e o desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica. A BNCC e currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.
São ações que caracterizam a concepção de currículo presente na organização da BNCC, EXCETO:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o poder público, no âmbito de sua competência federativa, tem a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de sua rede de ensino. Assinale a alternativa que explicita corretamente essa determinação.