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A partir da promulgação da Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos foi instituída como uma modalidade específica da Educação Básica no Brasil, por meio da inserção do Capítulo V-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com o disposto no referido marco legal, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser “[...] oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas” (Brasil,2021), ou seja, para os estudantes que constituem o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos (PAEBS).
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Brasília, DF: MEC/SECADI, [s.d.].
De acordo com a Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser oferecida em
Orientando-se pela sequência didática apresentada no Caso Fictício I, analise as assertivas a seguir.
I- Ao prever a apresentação para a classe de uma situação problema enfocando o aumento da população das favelas, a professora Ana potencializará a participação dos alunos nas discussões, de forma a conectar seus conhecimentos com os objetos de conhecimento da área de Ciências humanas (Geografia), contemplados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
II- O sujeito e seu lugar no mundo correspondem a uma unidade de conhecimento prevista na BNCC a ser estudada a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, na área de Ciências Humanas.
III- A sequência didática prevista pela professora Ana dialoga com um dos princípios e fins da educação nacional apontados na Lei nº 9.394/96 que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que é o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
À luz do que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/1996, considere os casos hipotéticos ocorridos em contexto escolar a seguir.
CASO 1: Em uma reunião de conselho escolar, um docente propõe limitar a participação, em feira de ciências da escola, aos estudantes com as maiores notas, apenas.
CASO 2: Ao procurar uma escola privada para matricular o seu filho surdo no Ensino Médio, uma mãe é orientada pela direção da escola a procurar uma escola especial, sob a justificativa de que no estabelecimento não haveria professores bilíngues.
A partir deste contexto, analise as afirmativas a seguir.
I- No CASO 1, o conselho escolar deve decidir a favor da proposta do docente com base no conceito de meritocracia.
II- No CASO 1, o conselho escolar deve recusar a proposta do docente com base em princípios constantes na LDB relacionados à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e do pleno desenvolvimento do educando.
III- No CASO 2, a escola não pode negar matrícula ao estudante com deficiência, haja vista estabelecer a LDB, dentre outros dispositivos legais, que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- No CASO 2, a escola pode recusar a matrícula se demonstrada a inexistência de profissional qualificado em seus quadros para receber o estudante deficiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
