Questões de Concurso

Leia e analise as afirmativas a seguir.
Art.4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de


I. educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II. atendimento educacional especializado, gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. oferta de ensino noturno regular, somente para o educando acima de 40 (quarenta) anos.

V. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A legislação educacional brasileira, Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), dedica, pela primeira vez, numa lei geral da educação, um capítulo inteiro à educação especial, constituído pelos artigos 58 a 60. Nessa abordagem, essa Lei garante aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento:
I. assistência social e previdenciária independente da deficiência adquirida. II. organização dos recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras. III. produção de materiais acessíveis e adaptados para atender as necessidades. IV. especialização adequada de professores para o atendimento especializado. V. segurança no embarque e desembarque de deficientes no transporte escolar.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.9.394, de 1996, que ainda norteia a inicialização do ensino em seu artigo 14, e o Plano Nacional de Educação (PNE), em seu artigo 22, preveem que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público, na educação básica, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político pedagógico da escola. Nesse contexto, as instâncias colegiadas de gestão na escola pública contemplam
I. a participação social, no planejamento de políticas educacionais para a escolha do uso de recursos. II. a desresponsabilização com os resultados e a responsabilidade de caráter eminentemente normativo. III. a livre participação coletiva dos atores sociais de forma interdependente e verdadeiramente democrática. IV. as decisões coletivas de professores, gestores, funcionários, pais e alunos nas estratégias de ensino. V. uma direção tutelada que segue padrões de ações e normas impostas numa relação vertical e hierárquica.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não representa uma dessas garantias.

Ainda nos termos da LDB, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO: