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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A lei orçamentária anual deverá conter orientações sobre os seguintes aspectos relativos ao gasto público: formas de implementação, consoante o princípio da eficiência, responsáveis pela execução e estatísticas dos últimos gastos desenvolvidos por elementos de despesa, com o objetivo de atender ao princípio do equilíbrio.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.
De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.
