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Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.