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  4. Assunto - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

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A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, com o objetivo de contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz a partir de 14 anos, instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). De acordo com a legislação supracitada, o Peti apresenta um caráter:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. De acordo com a Lei supracitada, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social é competência do:
De acordo com a legislação vigente, o registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, é o:
O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concretizamse na implantação e no fortalecimento de diversas instâncias. De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/UAS), os espaços de participação aberta, com função propositiva no nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser instituídos, também, regionalmente, compõem a instância de:
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, em cada esfera de governo, é destacada na LOAS como um (uma):
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