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Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item que se segue.
A autonomia funcional não é princípio institucional da PCDF.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item que se segue.
Os institutos de criminalística e de identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e podem ser dirigidos por delegado de polícia da carreira de policial civil do DF.
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.