2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Balneário do Pinhal

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Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, a negativa de débito para com a Fazenda Municipal deverá ser apresentada __________ à Mesa Diretora, até o final do 1º semestre, pelos detentores de cargo eletivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Poder Legislativo de Balneário Pinhal é composto por quantos vereadores?
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