Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC380790

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De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.

(b)

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.

(c)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

(d)

O Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.

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