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Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
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O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:
I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno. II. Incentivo à agroindústria. III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.
Quais estão corretas?
I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno. II. Incentivo à agroindústria. III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.
Quais estão corretas?
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O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:
I. Hodiernidade. II. Antiguidade. III. Merecimento.
Quais estão INCORRETAS?
I. Hodiernidade. II. Antiguidade. III. Merecimento.
Quais estão INCORRETAS?
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A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes:
I. Comissão de Constituição e Justiça. II. Comissão de Obras e Serviços Públicos. III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente. IV. Comissão de Finanças e Orçamento. V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Quais estão corretas?
I. Comissão de Constituição e Justiça. II. Comissão de Obras e Serviços Públicos. III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente. IV. Comissão de Finanças e Orçamento. V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Quais estão corretas?
