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Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I. Alienação e aquisição de bens imóveis. II. Concessão e permissão dos serviços do Município. III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?
I. Alienação e aquisição de bens imóveis. II. Concessão e permissão dos serviços do Município. III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?
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O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:
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A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.
( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. ( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis. ( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município. ( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores. ( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. ( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis. ( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município. ( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores. ( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:
I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.
II. Incentivo à agroindústria.
III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.
Quais estão corretas?
