Questões de Concurso

Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Analista Previdenciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Previdenciário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC413913

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Carlos,21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

(a)

é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.

(b)

o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.

(c)

o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.

(d)

o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

(e)

é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

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