Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Maceió - AL

Concurso: Prefeitura de Maceió - AL
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC266766

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A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

(a)

o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

(b)

o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.

(c)

o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.

(d)

a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.

(e)

os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

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