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A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:
A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município:
A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:
O prefeito de Nova Friburgo estabeleceu, por meio de decreto, que caminhões com mais de 5 toneladas não poderão trafegar pelo centro da cidade. Esta legislação cria restrição que inexiste nas cidades vizinhas. Assinale a afirmativa que indica a solução correta considerando a Lei Orgânica do Município.
O município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e do exercício da cidadania. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a garantia do sufrágio universal e o voto direto e secreto com valor igual para todos, são formas de assegurar a:
