Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.

Julgue o item a seguir.

A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art.8 da sua Lei Orgânica.

Julgue o item a seguir.

A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art.10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.