Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Rosa - RS

Concurso: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Cargo: Professor - Educação Especial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor - Educação Especial

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC414503

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

(a)

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

(b)

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(c)

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

(d)

Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.

(e)

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.

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