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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, após a posse, aceitar cargo, emprego ou função pública.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município.
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Prefeitura Municipal de Tupanatinga
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, após a posse, aceitar cargo, emprego ou função pública.