Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Legislação Municipal

FC270869

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No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

(a)

Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível

(b)

Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica

(c)

Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei

(d)

Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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