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198 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
Concurso:
IBAMA
Disciplina:
Direito Penal
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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
Concurso:
IBAMA
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
