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Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, ele alega que deve ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional, citando um tratado de cooperação internacional que dispõe sobre o julgamento de crimes transnacionais.
Com base no disposto no art.1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.


A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
Sobre a prova no direito processual penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
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