Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

(a)

não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

(b)

poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.

(c)

poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

(d)

poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

(e)

tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.