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A licitação só poderá ser lançada por entidades de direito público.
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Como pessoa física, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
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Para efeito de licitação pública de obras e serviços, o projeto básico e o projeto executivo significam a mesma coisa.
A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, licitação de alta complexidade técnica é aquela que