Questões de Concurso
Filtrar
76 Questões de concurso encontradas
Página 7 de 16
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
Heitor, brasileiro,25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º da Constituição da República prevê os direitos e garantias fundamentais, que se distinguem entre si, sendo os primeiros de natureza declaratória e os segundos de natureza instrumental, isto é, são estabelecidos em defesa daqueles.
Indique a alternativa que contém apenas garantias individuais
